As vantagens do MEI todos conhecem, mas existem diversos pontos negativos em abrir empresa MEI, que podem travar o seu negócio e lhe trazer prejuízos. Destacamos aqui as principais desvantagens do MEI e problemas que poderá enfrentar.
– Se como pessoa jurídica o microempreendedor já encontra dificuldade para comprovar renda, na pessoa física a coisa ainda é pior. Em uma empresa normal, os lucros apurados através da contabilidade podem ser distribuídos para os sócios e declarados no imposto de renda sem nova incidência de impostos, mas, por não possuir contabilidade para comprovar os lucros, o empresário MEI poderá declarar como renda somente uma pequena parcela do faturamento de sua empresa. Para declarar um valor maior, o empresário deverá pagar imposto de renda sobre a diferença, conforme previsto no art. 14 da lei complementar 123.
Os percentuais para distribuição de lucro isento de imposto de renda são: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.
– Só é permitida a contratação de um único funcionário, assim, você estará sujeito a processos trabalhistas ou até multas do ministério do trabalho, por contratação irregular de funcionários, sem assinatura da carteira;
– Além da limitação de um único funcionário, é proibida a contratação de empregado com salário superior ao salário mínimo da categoria. Considerando que o MEI só pode assinar a carteira com o valor de um salário mínimo da categoria, na hipótese do trabalhador necessitar de algum benefício da previdência social (auxílio doença, auxílio maternidade, pensão por morte para o conjugue, aposentadoria, etc..) o benefício pago pela previdência ficará limitado a um salário mínimo, portanto, a diferença poderá sair do seu bolso, caso entrem na justiça contra você.
O MEI só pode ter um funcionário registrado na empresa. Essa regra não é flexível e deve ser respeitada para que o CNPJ continue valendo. A impossibilidade de contratar mais funcionários pode ser um grande problema para empresas que estão em expansão e precisam acelerar suas atividades.
Muitos profissionais MEI podem se ver em uma situação complicada, com os negócios crescendo, porém sem a estrutura necessária para dar conta de toda a demanda. Nestes casos, uma saída é mudar o modelo e se tornar uma Microempresa (ME), ou qualquer outro regime de pessoa jurídica.
Por fim, vamos falar de outra desvantagem do MEI: a aposentadoria baixa. Segundo as regras atuais, o MEI só pode se aposentar com um salário mínimo. Com o valor de imposto fixo, não é possível que o profissional contribua mais para o INSS, aumentando o valor da sua aposentadoria.
Essa é uma grande desvantagem do MEI em relação aos outros profissionais, já que ele é praticamente obrigado a fazer outros investimentos e poupanças para se aposentar com tranquilidade e garantir mais conforto no futuro.
Agora que você já sabe todas as principais vantagens e desvantagens de ser MEI, é hora de conhecer outro instrumento fundamental do mercado de trabalho atual: o certificado digital. Com certificados digitais, você consegue assinar documentos, emitir notas fiscais, acessar portais do Governo Federal e muito mais!
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